sábado, 20 de abril de 2024

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Denise da Silva Wilke

Migalheira desde agosto/2008.

Migalhas de Peso A importância da possibilidade de convalidação dos atos administrativos nos concursos públicos
quarta-feira, 6 de agosto de 2008

A importância da possibilidade de convalidação dos atos administrativos nos concursos públicos

Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Este processo administrativo, o concurso, tem por objetivo a realização dos princípios da isonomia e democracia, proporcionando também o atendimento ao princípio da eficiência, como a necessidade de selecionar os mais aptos para ocupar as posições em disputa e proporcionar uma atuação estatal otimizada.