sexta-feira, 29 de março de 2024

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Denise Pimentel

Migalheira desde dezembro/2021.

Advogada sênior do setor ambiental do Escritório Magro Advogados, com enfoque na área de Oil & Gas.

Migalhas de Peso Lewandowski concede cautelar com importantes definições sobre competência dos entes federados em matéria ambiental
terça-feira, 21 de dezembro de 2021

Lewandowski concede cautelar com importantes definições sobre competência dos entes federados em matéria ambiental

A decisão do STF, norteia o tema da competência legislativa ambiental, estabelecendo a inconstitucionalidade de leis estaduais que não observam o sistema de repartição de atribuições administrativas em temas de proteção ambiental.