Diógenes M. Gonçalves Neto

A circular SUSEP 569 entra em vigor em 30 de agosto de 2018 e tem pontos positivos para ser bem recebida pelo mercado e pelo público.

As alterações ao regimento interno do CRSNSP podem ser sintetizadas em três pilares: celeridade, segurança jurídica e transparência.

O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") tem consolidado o entendimento de que, na ausência de estipulação sobre juros moratórios, deve-se aplicar a Taxa SELIC para a mora ocorrida a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ("CC"), considerando-se que a Taxa SELIC contém tanto juros como correção monetária.

Cada vez mais as legislações e tribunais brasileiros e estrangeiros tendem a responsabilizar pessoalmente os executivos de empresas pelas ocorrências de diversos prejuízos. Um dos instrumentos para se proteger o patrimônio pessoal desses profissionais, por suas responsabilidades civis e pelos custos incorridos pelas empresas na defesa desses mesmos profissionais, em processos cíveis e até criminais, é o seguro de responsabilidade civil para executivos (conhecido como Seguro para Directors and Officers ou “Seguro D&O”).

Algumas situações no cotidiano dos contribuintes do ICMS levam à formação dos chamados créditos acumulados do imposto, que podem ser cedidos, gerando resultados econômico-financeiros bastante proveitosos tanto a quem cede, quanto a quem recebe tais créditos.

Com as recentes inovações na legislação securitária , ganha força a modalidade do seguro-garantia, especialmente para garantir obrigações de pessoas jurídicas discutidas em Juízo, a um custo mais reduzido e por período mais longo.