Diogo Ayres

O STJ decidiu que qualquer impugnação, como a contestação, pode impedir a estabilização da tutela antecedente, sem a necessidade de interpor recurso específico.

Em recente decisão, o STJ determinou que embargos de declaração inadmissíveis não suspendem prazo para outros recursos.

O STJ decidiu que o artigo 942 do CPC pode se aplicar a embargos de declaração não unânimes contra acórdão unânime de apelação, expandindo o quórum, mesmo sem previsão legal. Essa interpretação baseia-se na integração dos Embargos, que ao divergirem tornam o acórdão de apelação não unânime, exigindo o uso do artigo 942 do CPC.