Diogo Thomson

... corretagem no Estado. A decisão foi baseada no voto do conselheiro Diogo Thomson, que discutiu amplamente as metodologias de análise de condutas relacionadas ao tabelamento de preços. A multa aplicada ao Creci/GO ultrapassa R$ 300 mil. A investigação começou em 2022, conduzida pela Superintendência-Geral do Cade, que encontrou, no site do Creci/GO, documentos com indícios de práticas anticompetitivas. Esses documentos indicavam a imposição de tabelamentos mínimos de preço, conduta relacionada a um TCC - Termo de Compromisso de Cessação no processo administrativo 08700.004974/2015-71, celebrado em...

...o de APACs. Dessa forma, em 8.5.24, os conselheiros Levi e Diogo Thomson apresentaram voto-conjunto – uma novidade na prática do Tribunal do CADE, inspirada na iniciativa dos ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso utilizada na ADI 7.222 julgada pelo STF – com propostas de baliza interpretativa da Resolução 24/19. Tal proposta consistiu na aplicação, em regra, de teto de 20% do valor da operação na aplicação de multas em APAC, em linha com os precedentes em sede de acordos em APAC. Assim, seria dada um novo entendimento ao art. 22 da Resolução 24/196 a partir de uma medida de proporcionalidade,...