D. Ribeiro

Para existir crime sexual nem sempre é necessário haver violência física.

Os crimes contra a dignidade sexual são extremamente alarmantes e repugnantes para todos nós, infelizmente sendo mais comuns do que gostaríamos. Hoje vamos falar sobre os delitos que compõem os crimes sexuais no nosso Código Penal.

O novo entendimento permitirá que pessoas que possuem renda mensal inferior a 50 salários mínimos tenham seu salário penhorado em casos de dívidas, ainda que a natureza do débito não seja alimentícia.

A utilização de algemas por vezes é muito polêmica, porém, há casos em que seu uso se faz realmente necessário para que a integridade física dos envolvidos não seja ameaçada.

A triste realidade é que nosso país ainda é um dos que mais mata mulheres, então, toda e qualquer alteração da lei Maria da Penha para facilitar e aumentar a proteção às mulheres é necessária e bem vinda.

A criminalidade se especializa e se atualiza diariamente desenvolvendo novos truques a todo momento, cabendo a nós nos resguardarmos e tentar evitar cair nos golpes.

A decisão do STF coloca fim em privilégios que aumentavam a desigualdade social, ferindo o princípio da isonomia e, assim, a igualdade de todos perante a lei. Porém, a sala de Estado Maior não é um privilégio, mas sim uma garantia do livre exercício da profissão de advogados, resguardando os profissionais desta área de eventuais perseguições injustas e arbitrariedades.

Ao proferir a sentença o juiz prevê o tempo e o regime de cumprimento da pena. Dentre os regimes existem o fechado, semiaberto e aberto, e a progressão é quando o sentenciado passa do mais gravoso para o menos gravoso por ter cumprido alguns critérios determinados em lei.

Enquanto a cadeia de custódia visa guardar e proteger objetos importantes ao processo, a audiência de custódia objetiva guardar e proteger a pessoa do preso.

Após ocorrer a prisão em flagrante, o acusado deve ser levado à audiência de custódia, na qual estarão presentes o juiz, o Ministério Público, o preso e a Defesa, para que o magistrado analise as circunstâncias do fato e da prisão.

Existem algumas condutas que devem ser tomadas quando algo assim acontece. Então, se você está assistindo a alguém próximo a você ser preso, a primeira coisa que você precisa fazer é entender o porquê da prisão.

Nem de longe o papel do advogado criminalista é pura e simplesmente inocentar uma pessoa, custe o que custar, mas ele deve representar os interesses do seu cliente, independentemente do crime por ele supostamente cometido.

Sendo viável a aplicação de mesmo entendimento jurídico a processos diversos, mas que discutem a mesma questão, é fato que haverá economia de tempo e segurança jurídica, pois evitará entendimentos diversos acerca de um determinado assunto.

Mesmo estando em desenvolvimento, a plataforma ChatGPT já trouxe inúmeras vantagens para quem a utiliza e promete facilitar ainda mais as nossas vidas.

A prisão preventiva do lateral-direito foi decretada no dia 20 de janeiro, após o jogador prestar declarações. A juíza do caso fundamentou a sua decisão não apenas na possível fuga de Daniel do país, mas também as inconsistências das versões apresentadas por ele perante à polícia.

O advogado não pode falar de sua marca, serviços e dados de contato, mas pode criar conteúdo informativos e relevantes, atraindo a atenção das pessoas e se tornando mais conhecido e respeitado como profissional. Consequentemente, ele gera mais oportunidades e amplia seu negócio.

Auxílio-reclusão é um direito do contribuinte do INSS, no qual é pago aos dependentes do presidiário durante o período em que ele está no regime fechado.

O assunto de hoje tem como objetivo explicar para vocês, leitores, assuntos extremamente técnicos do Direito e que estão acontecendo e sendo debatidos a todo momento em nosso país.

Com o término do julgamento da ADIn 5126, a lei 15.301/14 passou a ter sua validade confirmada pelo STF e começa a valer no estado.

A suposição de cometimento de lavagem de dinheiro surge pelas sucessivas apostas realizadas em casas lotéricas com o dinheiro da comissão de formatura, que pode ter ocorrido como uma maneira de mascarar a origem do dinheiro, caso ela ganhasse algum prêmio.

Em tempos de crescimento da compra/venda de produtos pela internet, cada vez mais consumidores tem adquirido algo por um “bom preço” sem saber que se trata de falsificação.

Declarando o imposto de forma correta, mesmo sendo isento, pode te ajudar a evitar problemas com a Receita Federal.

A ideia desse artigo é informar e proteger os direitos à vida, à saúde e segurança dos consumidores.

Infelizmente, algumas empresas e prestadores de serviços ainda não sabem como agir diante de tal situação ou agem indevidamente acreditando que não sofrerão nenhuma consequência, pois o devedor, provavelmente, desconhece os seus direitos.

O crime de propaganda enganosa está previsto no art. 67 do Código de Defesa do Consumidor e a quem o comete pode ser aplicada uma pena de detenção de 3 meses a 1 ano, além do pagamento de multa, sendo garantida à vítima a devolução do dinheiro ou troca do dinheiro.

A noite avançava e ao término desses três dias de evento eu concluí que, aos 44 anos de vida, estou vivendo o melhor da vida e também da minha advocacia criminal algo que tenho feito com responsabilidade, de forma intensa, e divertida.

Após a reforma trabalhista, as contribuições ao sindicato não são mais obrigatórias e o desconto em folha de pagamento só pode ser efetuado se o empregado autorizar expressamente. Os artigos 578 e 591 detalham essas contribuições

O caixa dois é um recurso muito comum e utilizado por empresas que estão envolvidas em casos de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal. Além disso, é um delito muito cometido no âmbito das eleições para que candidatos utilizem uma verba além daquela declarada em suas campanhas.

Apesar de, em muitos casos, ser bem complicado definir se o crime cometido foi o de tráfico ou o de uso, algumas questões podem e devem ser analisadas e levadas em conta.

A legitimidade para postular pelo desaforamento é do MP, do assistente de acusação, do querelante ou do advogado do acusado. Pode, ainda, ocorrer mediante representação do juiz.

Também é possível pedir a utilização da monitoração como medida cautelar diversa da prisão.

Ao falarmos das regras e princípios do tribunal do júri, tratamos acerca do princípio da soberania dos veredictos.

A decisão no Tribunal do Júri é dada pelos jurados. No entanto, o juiz também exerce um papel fundamental para que o procedimento popular corra da maneira correta.

A função de jurado é um serviço público relevante que auxilia a concretizar a justiça.

O Tribunal de Haia, ou Tribunal Penal Internacional, é uma corte destinada a julgar crimes internacionais não julgados nos tribunais nacionais. É um esforço conjunto dos países para que não haja impunidade diante de crimes tão graves.

A votação é uma das etapas mais importantes do procedimento, pois é quando de fato há a decisão do julgamento.

O jurado não pode ter manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado; e não poderão servir, no mesmo conselho, cidadãos com certos graus de parentescos.

Os jurados são cidadãos comuns, que não são juízes concursados e cujos votos determinarão o destino do réu.

No artigo de hoje vamos explicar cada um destes princípios para que fique bem claro como o tribunal popular foi pensado pelo legislador.

O Tribunal do Júri é um tribunal especial, em que a decisão final é tomada por cidadãos comuns e que julga um tipo específico de crime: crimes dolosos contra a vida.

Saiba o que fazer.

Cabe a retratação tanto para pessoa não sofrer uma condenação, quanto para colocar fim ao processo.

A intimação judicial no processo penal serve para intimar uma pessoa a dar o seu depoimento no curso do processo, geralmente como testemunha ou assistente técnico.

É recomendado que o advogado solicite a remarcação da data e apresentação de justificativa para a autoridade policial para evitar problemas, como a configuração do crime de desobediência.

Os crimes omissivos impróprios são aqueles em que a pessoa, devido à sua posição de garantidora do bem jurídico, tem o dever de agir para evitar determinado resultado, mas não o faz – mesmo podendo – e assim contribui para tal desfecho.

A lei em análise pune os atos praticados contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas durante o curso do processo.

O principal objetivo é reduzir a pena do réu, sendo que em alguns casos poderá impedir a sua punição.

Neste artigo, vamos tratar das situações em que o devedor de pensão alimentícia pode ser preso, conforme a legislação brasileira e posicionamento do Poder Judiciário por meio de sua jurisprudência.

Neste artigo, vamos esclarecer a diferença entre essas condutas tipificadas na legislação brasileira, tanto no aspecto da conduta do agente, quanto das penas aplicáveis.

As câmeras são controladas a distância e não podem ser desligadas.

A política de armamento é ampla e complexa e envolve a utilização, o uso e comércio de equipamentos de segurança.

O PL que criou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de que o referido projeto não previa fonte de custeio.

O tema é bastante polêmico e complexo, mas convida o leitor a refletir de maneira mais ponderada e realista sobre a liberação do porte de arma para a população em geral.

Embora as péssimas condições e alto índice de infecções constatado nos funcionários do sistema prisional, nem estes nem os presos foram considerados efetivamente como grupo prioritário para vacinação.

Os homens representam 93,1% das vítimas de homicídio doloso, 90,4% dos crimes de latrocínio e 89,6% dos registros de lesão corporal seguida de morte.

Também chamado de princípio do direito ao silêncio e da inexigibilidade da auto-incriminação, representa uma proteção ao réu.

O foco durante seu estágio deve ser de aprendizagem, e não remuneração, até porque, é lá que você pode (deve) errar, acertar, e errar novamente. Sempre sob a supervisão do profissional da área.

São exemplos de crimes cibernéticos: a fraude, o furto e o estelionato quando praticados digitalmente, ou seja, mediante utilização de smartphones, notebooks, tablets e etc.

A violência psicológica contra a mulher no Brasil atinge níveis alarmantes segundos diversos órgãos oficiais, e o novo tipo penal surge como maneira de proteger a mulher de forma mais ampla e acessível.

Em um rápido artigo apresentamos as exceções em que a presença ou participação do advogado não é obrigatória.