Edmárin Ferrário de Lima Chaves

As medidas extrajudiciais para cobrança, como a Notificação Extrajudicial, são extremamente importantes e válidas, devendo ser utilizadas como padrão em qualquer empresa, pois podem se mostrar opções mais rápidas e menos “engessadas”, sendo vantajosas tanto para credor como para devedor.

A lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também deve ser aplicada às compras realizadas por meio da internet. O consumidor tem direito a métodos seguros de pagamento e transparência no tratamento de seus dados pessoais.

De modo geral, as ações de cobrança são propostas por aquele que afirmar ter direito de exigir algo de alguém, seja dinheiro ou coisas, com base em provas com eficácia de título executivo (Ação de Execução) ou sem (Ação Monitória).

A advocacia, por ser em grande parte uma profissão autônoma, dificulta ainda mais uma experiência acolhedora e justa aos que escolhem constituir família, pois não existe “regra” ou lei para regulamentar o trabalho após a licença-maternidade ou paternidade.