quinta-feira, 5 de novembro de 2026A EC 141/26 e a compensação de jornada por acordo individual no período de transição
A redução da jornada promovida pela EC 141/26 não alterou a lógica da compensação de horários. O limite diário continua podendo ser ultrapassado por acordo individual, desde que observado o limite semanal que, no período de transição, é de 42 horas.