Eduardo Ricca

Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece, por decisão unânime, ser inexigível o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo por grandes geradores de resíduos.

Acreditamos que a medida provisória não vai estimular a inadimplência, e poderá diminuir a quantidade de processos tributários que se acumulam nos tribunais, mas certamente precisaremos de esforços mais robustos para enfrentar as dificuldades nesta área.