segunda-feira, 15 de maio de 2017STF não conhece de recurso da Bauducco contra condenação por publicidade dirigida às crianças
...não seria admissível ao STF analisá-lo, portanto", destacou Ekaterine Karageorgiadis, coordenadora do projeto Criança e Consumo.
O caso
No ano passado, a 2ª turma do STJ decidiu, em verdadeiro leading case, proibir a publicidade de alimentos dirigida às crianças.
A campanha em discussão era "É Hora de Shrek", da Bauducco. Com ela, os relógios de pulso com a imagem do Shrek e outros personagens de desenho poderiam ser adquiridos. No entanto, para comprá-los, era preciso apresentar cinco embalagens dos produtos "Gulosos", além de pagar R$ 5.
A ACP do MP/SP teve origem em atuação...