sábado, 20 de abril de 2024

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Eliel Cerqueira Marins

Migalheiro desde setembro/2015.

ADVOGADO FORMADO NA UNIFACS EM 2015. PÓS GRADUADO EM DIREITO DO ESTADO - UCSAL. ADVOGADO DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB. ATUAÇÃO NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

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Migalhas de Peso A lei 14.230/21 e a contenção do esvaziamento do instituto jurídico da improbidade administrativa
sexta-feira, 10 de dezembro de 2021

A lei 14.230/21 e a contenção do esvaziamento do instituto jurídico da improbidade administrativa

Eliel Marins
A despeito das críticas, as recentes alterações na lei 8.429/92 conferem segurança jurídica e razoabilidade na interpretação e aplicação deste relevantíssimo instrumento processual Republicano.