Elisa Dias Ferreira

Foi exarada recentemente uma decisão “recorde” proferida pelo Magistrado da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Goiânia, que decretou o divórcio de uma mulher no dia seguinte ao ajuizamento da ação.

A autora ajuizou ação de usucapião, lastreada no artigo 183 da Constituição Federal, postulando a declaração de domínio em relação ao apartamento que utilizava para sua moradia há mais de 10 anos, sempre de forma pacífica e com aminus domini.

O Brasil possui acordos internacionais com diversos países com o fito de assegurar os direitos à seguridade social aos trabalhadores envolvidos em algum processo migratório.

O home office é uma realidade que mesmo antes da pandemia já estava em expansão, ainda que de forma tímida. Todavia, com o compulsório isolamento social, as empresas se viram obrigadas a adotar o trabalho remoto para seus trabalhadores.

A diretriz que deve ser utilizada para solução desses casos é avaliar o caso concreto para constatar se o bem em questão, normalmente imóvel, está disponível de forma conjunta a ambos os ex-cônjuges ou se um destes está usando e gozando do bem em caráter singular.

O mercado como um todo fica na expectativa para saber se de fato a lei entrará ou não em vigor na data prevista (agosto de 2020) ou se o prazo será prorrogado.

Para ilustrar melhor o conceito desse termo em voga nos últimos tempos, definimos multiparentalidade como o reconhecimento por outra pessoa, que não os genitores, da filiação de uma criança com a qual criou laços afetivos como filho(a).