Elisa Gregori Rossetto

Espera-se que a utilização de contratos de eficiência pela Administração Pública se torne uma ferramenta relevante e cada vez mais frequente para os gestores públicos.

A nova resolução representa uma importante conquista ao setor portuário, uma vez que confere maior clareza e segurança jurídica aos procedimentos de transferência de controle societário ou de titularidade das outorgas.