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Emílio Duarte

Migalheiro desde maio/2025.

Advogado e Economista, com atuação em direito eleitoral, especialista em Direito Administrativo pela PUC/PR

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Migalhas de Peso
sexta-feira, 23 de maio de 2025

Designação de servidor comissionado para a função de agente de contratação

VIPEmílio Duarte
Esse artigo visa repercutir o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, acerca da flexibilização para nomeação do agente de contratação, face as exigências contidas na lei 14.133/21.