domingo, 15 de dezembro de 2024

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Evandro Pires de Lemos Júnior

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Migalhas de Peso
segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019

O regime favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas – uma leitura sistemática das normas previstas na LC 123/06 que preveem a realização de licitações com

Evandro Pires de Lemos Júnior
Não se pode deixar de referir que a própria LC 123/06 estabelece a possibilidade de o ente federativo estabelecer norma com tratamento mais favorável, por exemplo ampliando o limite para licitação com participação limitada a microempresas e empresas de pequeno porte.