Ezequiel Frandoloso

A busca nos cartórios envolvidos é altamente recomendável, tendo em vista as interpretações dissonantes quanto ao aceite da cindibilidade de garantia.

Parece-nos que não é tão fácil responder tal questionamento. A lei é de 1990, tempos em que o consumidor era muito mais vulnerável a práticas abusivas frente ao poderio econômico das empresas. O CDC brotou como uma resposta legal protetiva, surgiram diversos órgãos de defesa do consumidor em todo o país.

Seria salutar se constasse no decreto um rol de produtos e serviços a que não se dariam o direito de arrependimento.

Valor pode ser cobrado pelo locador todo o mês de dezembro de cada ano, mediante cláusula inserida no contrato de aluguel.

O parcelamento do aluguel sem a anuência do fiador o desonera de sua obrigação de principal devedor ? O advogado responde à questão.

O não pagamento do aluguel provisório é motivo para a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo do imóvel? A resposta é positiva.

A multa contratual e a indenização suplementar nos contratos de locação.

A prescrição da pretensão dos aluguéis e o fiador nos contratos de locação.

Ao contrário do que muitos pensam, a ação de despejo não possui rito especial, o rito é o ordinário do Código de Processo Civil.