Fábio Soares Maia Vieira de Souza

A lei 14.754/23 impactou o sistema tributário ao taxar renda de aplicações financeiras no exterior para residentes no Brasil, com alíquota de 15% a partir de janeiro de 2024, visando eliminar diferimento em entidades controladas.

Pela experiência recente de outros países, inclusive membros do órgão multinacional, a tributação onerosa e exclusiva dessa parcela da população pode não culminar no aumento da receita tributária, pois pode gerar uma grave onda e crise de evasão de riquezas do país.

O governo Federal busca, por mais de uma via, aumentar a arrecadação tributária, desta vez alcançando uma parcela de recursos e aplicações que não eram objeto de tributação até então.

A despeito da resposta de consulta da SEFAZ-SP, que pode ser questionada judicialmente, é preciso acompanhar a tramitação do PLP, dado que, na aprovação deste pelo Congresso Nacional, os beneficiários de bens ou direitos originados em trusts estarão sujeitos ao pagamento de ITCMD.

De forma resumida, trata-se de uma estrutura fiduciária “triangular”, originária de países com sistema jurídico da Commom Law, muito utilizada em estruturações sucessórias, composta por: (i) instituidor/settlor; (ii) garantidor/trustee; e, (iii) beneficiário/beneficiary, que pode ser um terceiro ou o próprio settlor.