Fabrício Salema Faustino

Em decisão inédita, a 15ª vara da Fazenda Pública concedeu liminar para suspender o IPTU de imóvel “built to suit” locado a uma Instituição de Educação.

É de se admitir que hoje os contribuintes estão munidos de argumentos plausíveis, pois fundamentados na legislação e na jurisprudência, para pleitearem o direito ao crédito das despesas financeiras.

Embora a jurisprudência ainda não esteja consolidada, os contribuintes possuem forte precedente favorável do STJ.