Felipe Bueno Matt

Empresas que desejarem aderir ao regime "híbrido", recolhendo a CBS e o IBS pelo regime geral, deverão decidir até setembro de 2026. Decisão exigirá análise e planejamento.

PGFN assume a dívida ativa do FGTS e aumenta tanto as oportunidades de negociação quanto os riscos para empresas inadimplentes. Revisão preventiva dos débitos será essencial.

A nova legislação do devedor contumaz trouxe um critério federal substancial objetivo, mas expõe insegurança jurídica diante da ausência de regras uniformes nos estados e municípios.