Felipe Bueno Matt

O STJ ao julgar o Tema 1.210, reforçou a proteção à autonomia patrimonial das empresas. O entendimento, no entanto, não se aplica ao Fisco.

Os TRFs têm entendimento predominante de que revendas de veículos usados no lucro presumido exercem atividade comercial, aplicando-se a presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL).

A negociação com a PGFN pode salvar uma empresa ou comprometer definitivamente seu caixa e futuro. A diferença está na análise e planejamento.

Empresas que desejarem aderir ao regime "híbrido", recolhendo a CBS e o IBS pelo regime geral, deverão decidir até setembro de 2026. Decisão exigirá análise e planejamento.

PGFN assume a dívida ativa do FGTS e aumenta tanto as oportunidades de negociação quanto os riscos para empresas inadimplentes. Revisão preventiva dos débitos será essencial.

A nova legislação do devedor contumaz trouxe um critério federal substancial objetivo, mas expõe insegurança jurídica diante da ausência de regras uniformes nos estados e municípios.