Fernanda Gianni

Fernanda Gianni

Migalheira desde dezembro/2019.
MP 899/19 reduz o poder do Congresso Nacional
Migalhas de Peso
23/12/2019

MP 899/19 reduz o poder do Congresso Nacional

A referida MP prevê oportunidade de negociação com maiores prazos para pagamento de dívidas ou desconto sobre acréscimos, de modo que o artigo 5º, em seus 4º e 5º parágrafos dispõe sobre a possibilidade de quitação em até 84 meses e descontos de até 50%; e em se tratando de pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte a redução de valores será de até 70% em até 100 meses, respectivamente.