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NO AR: Migalhas nº 5.838

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Fernanda Gonçalves Rocha

Migalheira desde dezembro/2021.

Advogada no escritório ASAF - Alex Santana e Antônio Fabrício Sociedade de Advogados, pós graduada em Direito Público pela FESMPMG e auditora do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Mineira de Futebol.

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terça-feira, 28 de fevereiro de 2023

Arbitragem nos contratos de franchising e a reforma trabalhista

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Desde a decisão do STF, a arbitragem floresceu no Brasil, que passou a ocupar o topo do ranking CCI de países na utilização dessa forma de resolução de disputas, atualmente ocupando a 2ª colocação.
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sexta-feira, 17 de dezembro de 2021

A incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas entre franqueador e franqueado à luz do RE 606.003/RS

Fernanda Gonçalves Rocha
Na franquia, assim como na representação comercial, a relação é empresarial e regida por lei própria (13.966/19). É preciso, pois, que se reconheça que a situação dos contratos de “franchising” também não foi afetada pela EC 45/04 e que os conflitos surgidos na execução desses negócios não se submetem à competência da Justiça do Trabalho.