sexta-feira, 19 de agosto de 2022

AUTOR MIGALHAS

  1. Home >
  2. Autor >
  3. Fernanda Gonçalves Rocha
result.title

Fernanda Gonçalves Rocha

https://www.migalhas.com.br/autor/fernanda-goncalves-rocha
Migalheira desde dezembro/2021.

Advogada no escritório ASAF - Alex Santana e Antônio Fabrício Sociedade de Advogados, pós graduada em Direito Público pela FESMPMG e auditora do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Mineira de Futebol.

Migalhas de peso A incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas entre franqueador e franqueado à luz do RE 606.003/RS
sexta-feira, 17 de dezembro de 2021

A incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas entre franqueador e franqueado à luz do RE 606.003/RS

Na franquia, assim como na representação comercial, a relação é empresarial e regida por lei própria (13.966/19). É preciso, pois, que se reconheça que a situação dos contratos de “franchising” também não foi afetada pela EC 45/04 e que os conflitos surgidos na execução desses negócios não se submetem à competência da Justiça do Trabalho.