segunda-feira, 18 de março de 2024

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Fernanda Luiza Tumelero

Migalheira desde setembro/2020.

Advogada tributarista do escritório Marins Bertoldi Advogados.

Migalhas de Peso O procedimento de apuração de responsabilidade tributária pela PGFN
quinta-feira, 17 de setembro de 2020

O procedimento de apuração de responsabilidade tributária pela PGFN

A promessa de conferir o direito de defesa ao Impugnante por meio do PARR – cuja própria instituição é controversa ante as nulidades inicialmente pontuadas –, para justificar a pretensão de responsabilização pessoal de sócios/administradores de empresas com base em meros indícios, contraria a proposta de ampliação da defesa do contribuinte.