Fernanda Pereira Machado

Fernanda Pereira Machado

Migalheira desde julho/2020.
Mestre em Direito Econômico, Pós graduada em Direito Penal Econômico e Criminalidade Complexa. Pós graduanda em inteligência aplicada e investigação criminal e pós graduada em Direito Tributário.
Requisitos para a colaboração premiada
Migalhas de Peso
29/7/2020

Requisitos para a colaboração premiada

Fernanda Pereira
Para fixar os requisitos para a admissão da delação premiada, dever-se-á observar as normas contidas em todas as leis que a invocam, devendo o hermeneuta se valer de uma interpretação sistêmica acerca das mesmas.