sexta-feira, 28 de janeiro de 2022

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Fernando de Moraes Pousada

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Migalheiro desde junho/2016.

Migalhas de peso Possibilidade de suspensão da ação penal, em razão do aceite de garantia na execução fiscal
quarta-feira, 29 de junho de 2016

Possibilidade de suspensão da ação penal, em razão do aceite de garantia na execução fiscal

Não parece razoável a continuidade da persecução penal se os débitos tributários objetos da ação penal já estiverem devidamente caucionados ou mesmo garantidos.