sexta-feira, 27 de maio de 2022

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Filipe da Silva Vieira

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Migalheiro desde julho/2021.

Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito. É sócio integrante do Del Nero, Favaretto e Vieira Advogados, com atuação voltada para Direito Administrativo e Constitucional, com foco em direito administrativo sancionador e improbidade administrativa.

Migalhas de peso Lei geral de proteção de dados e improbidade administrativa: a responsabilidade "das portas para dentro" da administração pública no tratamento de dados pessoais
terça-feira, 20 de julho de 2021

Lei geral de proteção de dados e improbidade administrativa: a responsabilidade "das portas para dentro" da administração pública no tratamento de dados pessoais

Dentro do regramento da Lei Geral de Proteção de Dados, foram previstas sanções administrativas específicas a serem aplicadas por autoridade nacional (ANPD) de modo a impor a todos aqueles envolvidos no tratamento dos dados pessoais, inclusive a Administração Pública, a obediência às regras ali previstas.