quarta-feira, 24 de abril de 2024

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Flávia Reis Góz

Migalheira desde novembro/2021.

Advogada da banca Ribeiro e Damasceno Sociedade de Advogados. Especialista em Direito Civil/Processo Civil e Penal/Processo Penal. Pós-Graduanda em prática de Direito Tributário e Empresarial.

Migalhas de Peso LGPD: A proteção de dados como status de direito fundamental - PEC 17/19
quarta-feira, 24 de novembro de 2021

LGPD: A proteção de dados como status de direito fundamental - PEC 17/19

O presente artigo tem o objetivo de analisar a proteção de dados prevista na lei 13.709/18 sob a ótica constitucional.