quinta-feira, 16 de abril de 2026
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Francisco Nunes
Migalheiro desde abril/2026.
Advogado, professor de pós-graduação em Campinas, especialista em Direito Penal e Processo Penal, com atuação em Direito Médico, compliance penal e Tribunais Superiores.
Migalhas Quentes
terça-feira, 19 de março de 2013
Não admitida reclamação contra multa fixada por Juizado Especial de PE
Questão jurídica objeto da reclamação não foi definida em súmula e nem decidida sob o rito do art. 543-C do CPC....