Francisco Tadeu Lima Garcia

... limites estatuídos pelo próprio legislativo. ____________ *Francisco Tadeu Lima Garcia é advogado e cientista social. Especialista em Direito Tributário. Mestrando em Direito Político e Econômico. *Pedro Henrique Pereira Chaves é advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil. Aluno Especial do mestrado em Função Social do Direito.

Deve prevalecer a intelecção de que para a deflagração bastaria a alegação da presença dos pressupostos legais, momento em que seria oportunizada a produção de provas da alegação no ambiente processual adequado.

Na hipótese de o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores contar com cláusula tendente à extensão desses efeitos aos devedores solidários deve tal disposição ser afastada pelo juízo da recuperação em sede de controle de legalidade.