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Gabriel Mattos Maimeri

Migalheiro desde outubro/2020.

Advogado Criminalista. Especialista em Ciências Criminais. Secretário Geral Adjunto da Comissão da Advocacia Criminal e Política Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo.

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Migalhas de Peso
quinta-feira, 15 de outubro de 2020

A inadmissibilidade recursal como causa impeditiva da prescrição

Gabriel Mattos Maimeri
Com a entrada em vigor da lei 13.964/2019, denominada de Pacote Anticrime, o Código Penal passa a prever nova causa impeditiva da prescrição no inciso III do artigo 116.