quinta-feira, 28 de março de 2024

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Gabriela Crespilho da Gama

Migalheira desde junho/2020.

Migalhas de Peso A celebração de Acordo de Não Persecução Penal nos crimes tributários e a pandemia de covid-19
sexta-feira, 19 de junho de 2020

A celebração de Acordo de Não Persecução Penal nos crimes tributários e a pandemia de covid-19

Gabriela Crespilho da Gama e Daniel Diez Castilho
De um modo geral, o legislador não teve o intuito de criminalizar o simples ato de deixar de pagar, mas sim o inadimplemento fiscal qualificado pelo agir fraudulento do agente, pela falsidade documental, fornecimento de informações inexatas ou inverídicas, dentre outras formas de ardil.