Gabriela Duque Poggi

Gabriela Duque Poggi

Migalheira desde abril/2004.
Sócia no escritório Da Fonte Advogados.
Breves considerações sobre o projeto de lei n° 2.546/03 e a tentativa de instituição das PPPs
Migalhas de Peso
1/4/2004

Breves considerações sobre o projeto de lei n° 2.546/03 e a tentativa de instituição das PPPs

O projeto de lei nº 2.546/03 que estabelece as normas gerais para a instituição das parcerias público-privadas traz em seu bojo a pretensão do governo de atrair investimentos privados para a consecução de projetos tradicionalmente delegados ao Estado. Conforme reza seu texto, os contratos de parceria público-privada podem ser entendidos como “vínculo jurídico para implantação ou gestão, no todo ou em parte, de serviços, empreendimentos e atividades de interesse público, em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e pela exploração incubem, ao parceiro privado”.