quarta-feira, 11 de dezembro de 2024

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Gelson Lima dos Santos Baía

Migalheiro desde dezembro/2019.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 27 de dezembro de 2019

Breves comentários sobre o “Complexo universo do direito de proteção de dados” no Brasil, lei 13.709/18

Conforme disposição expressa no art. 1 da lei 13.709/18, o objetivo primordial da referida lei é a proteção dos Direitos Fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.