Getlaine Coelho Alves

O decreto 64.244/25 reformula regras da habitação social em SP, impõe limites de renda, venda e uso, exige mais controle jurídico e cria novos deveres às incorporadoras.

Black Friday exige equilíbrio entre ofertas e conformidade com CDC, LGPD e lei do e-commerce, garantindo segurança, transparência e boa experiência ao consumidor.

A lei 14.905/24, sancionada em 28/6/24, moderniza o Código Civil, focando na correção monetária e juros em inadimplemento.

O Código de Defesa do Consumidor é essencial há 34 anos, promovendo justiça e proteção nas relações de consumo no Brasil, com atualizações constantes frente às novas demandas.

No entendimento dos magistrados de primeira instância, não há constituição de crédito no momento em que resta inadimplida a obrigação contratada, não consideram esse fato como origem de crédito.