quarta-feira, 23 de junho de 2021

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Giácomo Paro

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Migalhas de peso Arbitragem tributária – Uma alternativa necessária – Algumas reflexões sobre o PL 4257/19
quarta-feira, 10 de junho de 2020

Arbitragem tributária – Uma alternativa necessária – Algumas reflexões sobre o PL 4257/19

O procedimento arbitral, tradicionalmente, destina-se a tratar de causas mais complexas, entregando às partes a melhor decisão, tendo em consideração a expertise dos árbitros no que diz respeito ao direito material e ao procedimento.