quarta-feira, 10 de junho de 2020Arbitragem tributária – Uma alternativa necessária – Algumas reflexões sobre o PL 4257/19
O procedimento arbitral, tradicionalmente, destina-se a tratar de causas mais complexas, entregando às partes a melhor decisão, tendo em consideração a expertise dos árbitros no que diz respeito ao direito material e ao procedimento.