Gisele Nascimento

O projeto em questão busca incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças graves para as quais não se exige carência.

O gov.br centraliza serviços públicos com biometria, garantindo segurança e praticidade. Porém, enfrenta desafios de inclusão digital e vulnerabilidades sistêmicas.

O acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez auxilia segurados que necessitam de assistência permanente, garantindo suporte financeiro e qualidade de vida.

A importância do advogado como mediador e guardião de direitos, essencial para garantir justiça e igualdade na sociedade.

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário concedido pelo INSS aos trabalhadores que sofrem um acidente e ficam com sequelas que reduzam sua capacidade laborativa.

O BPC garante um salário mínimo a pessoas com deficiência e idosos em vulnerabilidade. Essencial para inclusão, pode exigir apoio jurídico para acesso.

O artigo descreve uma rotina diária na zona rural, destacando a tranquilidade e o ritmo natural da vida no campo.

No 23º andar de um prédio, o cantinho do café é o refúgio dos advogados, onde se desconectam do trabalho e se tornam humanos por alguns minutos, trocando fofocas e encontrando alívio.

A advocacia enfrenta riscos significativos, como pressões, ameaças e violência, especialmente em casos sensíveis ou envolvendo corrupção. Advogados, ao defender direitos, podem sofrer riscos físicos e pessoais.

Contribuinte do INSS com múltiplos empregos enfrenta desafios previdenciários, especialmente ao contribuir simultaneamente em mais de dois serviços.

MEIs têm cobertura previdenciária, mas precisam cumprir requisitos como idade, tempo de contribuição e carência para aposentadoria.

MEIs, equiparados a pessoa jurídica, devem compreender seus direitos previdenciários. Contribuição ao INSS é essencial para garantir benefícios, apesar das diferenças em relação aos celetistas.

O pescador é considerado segurado especial da previdência social.

A Licença de Pescador e Pescadora Profissional é gratuita e a emissão é de competência do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Perguntas que incomodam, mas que precisam ser respondidas com sinceridade e consciência: os dignos Deputados Estaduais que pretendem estabelecer o sonoro e bonito nome “Transporte Zero” conhecem a realidade dos pescadores artesanais e da única forma de seu sustento? Possuem real conhecimento da propalada sustentabilidade ambiental ou só estão interessados no ganho político da medida?

Essa história “mal contada” está longe de seu fim, sendo certo, ainda, que este rumoroso caso suplanta a barreira do mero dano individual, porque atinge diretamente milhares de médicos cooperados e um número ainda maior de usuários do sistema cooperativo médico da Grande Cuiabá, os quais apostam na manutenção da boa qualidade do atendimento quando necessário à preservação de sua saúde, mas, ao mesmo tempo, possuem fundadas razões de dúvida, face ao valor do rombo estratosférico reportado.

O beneficiário precisa estar atento à data final do benefício, visto que o pedido de prorrogação do auxílio–doença precisa ser solicitado 15 dias antes do encerramento de forma obrigatória.

A Previdência Social visa garantir uma renda após o trabalhador cessar suas atividades laborais e substituir a renda do trabalhador – e de seus dependentes – sempre que houver perda da sua capacidade laboral.

De modo geral, é interessante o segurado compreender a indispensabilidade do advogado no Estado Democrático de Direito, para lhe auxiliar na aplicação das garantias constitucionais da Igualdade, pois o advogado tem função de suma importância para estabelecer um diálogo técnico-jurídico e garantir o contraditório e a ampla defesa, seja nos processos litigiosos e/ou administrativos.

A aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição é quase sempre a melhor opção, vez que não é preciso cumprir uma idade mínima, mas apenas o tempo de contribuição.

Haverá mudanças em relação à idade mínima, no tempo de contribuição e pontuação, assim como, em relação as regras do pedágio de 50%, pedágio de 100%, para enfim, o segurado obter a tão sonhada aposentadoria instituída pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Antes de qualquer coisa, como dito alhures é preciso a realização do cálculo para saber se compensa o ajuizamento de ação, vez que em muitos casos o aumento poderá ser tão irrisório que não compensa o stress da expectativa criada, muito menos o gasto com eventual processo.

Anunciando, que a revisão é aconselhada quando o segurado considera que não está recebendo o valor correto, o que pode acontecer devido a um período não reconhecido pelo INSS quando do lançamento inicial do benefício.

Em maio do corrente ano o INSS implementou um novo sistema de inteligência artificial, para análise dos pedidos de aposentadorias, submetidos à Previdência Social.

Os benefícios mais visados são: o benefício por incapacidade temporária (que é o antigo auxílio-doença), o benefício por incapacidade permanente (que é a aposentadoria por invalidez) e o auxílio-acidente.

Escrever é uma prestação de serviço relevante, por isso não perca a oportunidade da leitura. Para escrever é preciso ler!

Em aspectos práticos, da mesma maneira que uma pessoa pode se tornar segurado do INSS, semelhantemente ela pode perder esse status.

Para ter acesso ao benefício, não basta apenas ter a doença!

O benefício previdenciário somente será concedido caso o médico perito do INSS detecte a incapacidade total e temporária deste para o trabalho, bem como suas atividades habituais.

Se você é trabalhador de baixa renda e não recebe o referido benefício, deve solicitar diretamente do seu empregador, pois é dele a responsabilidade pelo pagamento, relembrando que este deve pagá-lo juntamente com o salário mensal, vez que tal benefício tem caráter alimentar, e tem objetivo de auxiliar diretamente à família de baixa renda.

A previdência social não “encosta” ninguém que não verte contribuições, salvo as exceções previstas em lei.

O eSocial nada mais é que um serviço do Governo Federal que tem por objetivo formalizar digitalmente as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, dos empregadores/empregados e segurados da previdência social, bem como tributárias.

É preciso um olhar mais atento e humanitário a essa população que é gente como a gente.

Para a comprovação da atividade rural a lei veda que seja feito por meio de prova exclusivamente testemunhal, cabendo ressaltar, que a prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a se provar.

Vamos torcer para que essa possibilidade do retorno da gratuidade ocorra, não é mesmo?

Me sento. Começo a bailar em escrita, não existe mais nada em meu contorno. Somos apenas nós, unidos em consciência e afinidade.

É muito mais fácil sermos vítimas, ou debruçar sobre o outro, o peso da responsabilidade daquilo que deu errado.

Como disse Victor Hugo, dramaturgo e romancista francês: “Nada é mais poderoso do que uma ideia cuja hora chegou”.

Outra novidade da MP, é que além do governo ter possibilitado o empréstimo consignado para o BPC e o Auxílio Brasil, ampliou a reserva de empréstimo de 35% para 40% de renda dos beneficiários.

O paciente/segurado deve levar todos os exames que comprovam o histórico daquela patologia que o incapacita temporária ou permanentemente, pois é seu dever e obrigação instruir o perito responsável com os exames médicos comprobatórios, reitera, com exames e laudos atualizados.

Antes da criação do gov.br, apenas 2 milhões de brasileiros utilizavam os serviços públicos de forma digital e, agora, mais da metade da população brasileira já faz uso de tal canal.

Reza expressamente o texto constitucional que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

Não cabe retrocesso quando se trata da vida.

O teste rápido é tido como fundamental para conter a disseminação do coronavírus e variantes, e essa medida vem ao encontro do combate a circulação do citado vírus maligno.

É janeiro, e de janeiro a janeiro, renova-se o ano, oferecendo um novo ciclo de trabalho e possibilidades. O sentimento é de gratidão, embora seja inegável que temos presenciado tempos difíceis.

É fato incontroverso que à Reforma da Previdência trouxe significativas mudanças aos direitos dos segurados, existindo, atualmente, uma Nova Previdência.

É essencial que se busque informação com um profissional qualificado a respeito da inscrição/filiação, pagamentos, porcentagem específica, vez que para cada modalidade de contribuinte existe um código de identificação, que quando não indicado corretamente, pode causar prejuízos ao segurado.

O recadastramento é obrigatório, e caso não seja realizado tempestivamente, de acordo com os prazos estipulados pelas portarias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resultará no cancelamento da licença do profissional.

No entender dessa que subscreve, é possível juridicamente, a prorrogação contratual para a normalização daquele que perdeu receita, em decorrência dos fechamentos dos ambientes, por ordem dos gestores públicos, Estadual e Municipal, por causa da pandemia, baseados nos princípios dos lucros cessantes e danos emergentes.

São consideradas famílias de baixa renda, para fins do Cadastro Único aquelas com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou renda total de até três salários mínimos.

Viúva negra é a expressão que designa àquele cônjuge que comete homicídio, em desfavor da esposa e/ou marido, albergando no termo, tanto o sobrevivente mulher/homem.

O “birdnesting” é o novo modelo de divórcio em que os pais revezam entre uma casa e outra, e as crianças ficam, em seu “ninho”.

O que acontece com o outro, que possa vir a te interessar?

A pessoa/criança com Microcefalia, desde que atendidos os demais requisitos, tem direito ao recebimento do benefício no valor de um salário mínimo, podendo, ser requerido diretamente no INSS, pelo seu responsável ou representante legal.

É importante que os segurados que se sentirem lesados pela autarquia, procurem orientação por um profissional da área.

O objetivo dessa lei, é o tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor, bem como a instituição de mecanismos de prevenção, conciliação, tratamento extrajudicial e judicial de proteção ao consumidor.

É muito importante que o segurado, ao requerer um benefício junto ao INSS, acompanhe o processo prévio de avaliação da documentação por ele apresentada.

O objetivo do presente artigo é falar acerca da aposentadoria por idade urbana, para aqueles que já atendida às exigências mínimas até à data da vigência da Reforma, falo então, do direito adquirido.

Existem muitas pessoas que estão afastadas das suas funções laborais, “encostadas”, recebendo auxílios, seja, o benefício por incapacidade temporária, e/ou benefício por incapacidade permanente.

Importante pontuar, que mesmo que os laudos dos médicos peritos, não atestem à inaptidão ou incapacidade para o trabalho, é muito importante, também, ser levado em consideração o resultado da perícia multidisciplinar/ holística ou biopsicossocial.

De carona, à luz do texto constitucional supradito, a Seguridade Social, formado pela prestação de serviço público de ampla proteção, é consistente no tripé: Saúde, assistência e previdência.

É direito de toda criança e adolescente, conhecer suas origens e ter sua paternidade reconhecida, sendo que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.

O segurado que ficar afastado do seu trabalho, ou das suas atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos, sendo cabível para o auxílio por incapacidade temporária previdenciário e auxílio por incapacidade temporária acidentário.

O tempo é muito precioso, ainda mais por causa das inúmeras atividades que temos que dar conta, cada vez mais exigentes em decorrência da vida moderna.

Cabe dizer ainda, que não será devido o benefício da pensão por morte quando na data do óbito ocorrer a perda da qualidade de segurado, exceto se o falecido já tiver efetivado os requisitos para obtenção de aposentadoria ou se, ficar reconhecida a existência de incapacidade permanente.

Foi sancionada lei que classifica que às pessoas com visão monocular sofrem de deficiência visual.

Precisamos da sua coragem e interdependência como Governador do Estado, e decrete de uma vez por toda esse lockdown.

A comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de prova material, e ainda, de comprovação da convivência de pelo menos dois anos anteriores ao óbito.

O requerimento do referido auxílio, deverá ser instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de preso.

Em outras palavras, ao MP, cabe promover a defesa das relações coletivas, quando seu objeto está relacionado a danos concretos ou potenciais, a direitos coletivos ou difusos.

Fere direito subjetivo do segurado, que é justamente, o de ser avaliado por perícia médica, de preferência, especializada, antes da cessação do benefício.

A Carta da República, assegura a todas as mulheres trabalhadoras o direito de permanecer em licença-maternidade por 120 dias para cuidar dos bebês.

A título conceitual, pensão por morte trata-se de um benefício disponibilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aos dependentes de um segurado da previdência que faleceu.

Às senhoras têm toda à minha admiração e respeito. São verdadeiras guerreiras!

Goodbye 2020! Bye-bye coronavírus, máscaras, isolamentos, ausência de abraços, churrascos com amigos, viagens, férias, et cetera, assim espero, já que à vacina é iminente.

Não aceitemos imposições que a lei não cria.

Todos os abrangidos, deveriam se unir, em amor, compreensão, paciência e tolerância, para cuidar daquele que um dia foi o pai, e hoje é o filho.

“Quanto mais você tenta ser excepcional, mais comum você parece, porque todo o mundo está atrás da excepcionalidade”.

Que tenhamos à sagacidade e sabedoria para nos blindarmos das aproximações desses indivíduos, que andam municiados, capazes de apresentar desfechos inesperados.

Encontra-se, em procedimento de teste, um Projeto Piloto, prova de vida digital, por biometria facial, contudo, sem prazo de termo.

Não podemos ser polarizados e dominados pelas telas da inteligência tecnológica e artificial, que são maravilhosas e necessárias, mas muito perigosas.

A primeira fase é passar no vestibular, e depois cursar os 5 (cinco) anos de faculdade. Vencida essa etapa, vem a segunda fase, que é enfrentar as provas da OAB, e somente após, regularmente, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, é que estará apto para exercer a advocacia, pois, passa a ter, capacidade postulatória.

Entendo que uma parcela da população não vê esse intervalo no Judiciário com bons olhos, mas é preciso que fique claro que, em especial para os advogados, esse costuma ser o único período efetivo de descanso, pois, durante o resto do ano há sempre uma audiência de que precisa participar, uma manifestação a ser feita num ou noutro processo, tudo com prazo certo.

Consigna ainda que o inventário iniciando judicialmente pode ser convertido em extrajudicial para evitar a demora no procedimento, caso assim, acordem os interessados.

A experiência tem mostrado que a melhor herança que os pais podem deixar para os filhos é o patrimônio moral, consistente em valores de dignidade, de respeito às variadas formas de vida no planeta, de solidariedade, de ética no convívio social.

Muitos idosos não sabem ler nem escrever, sendo identificados pela digital, o que facilita ainda mais a ação do golpista, que faz o empréstimo consignado, sem que o idoso tenha ciência, usando este procedimento maldoso.

O impulsionamento só pode ser feito com provedor de aplicação de internet com sede e foro no Brasil (filial, escritório) e somente para promoção dos candidatos (propaganda eleitoral positiva), não para denegrir o adversário.

É assustador o tanto de mulheres que têm sido assassinadas em Mato Grosso nos últimos tempos, e o que é pior, com requintes de crueldade. E muitos desses homicídios são por decorrência da discriminação que ainda hoje as mulheres sofrem por parte de seus namorados, maridos ou outros tipos de relacionamentos.

O dever legal de prestar alimentos aos filhos fundamenta-se, em princípio, no poder familiar, e a consequente presunção de necessidade do menor, que não tem condições de prover às suas próprias necessidades, devendo ser suportado por ambos os pais.

Vivemos um dia histórico para a democracia com o julgamento do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva em segunda instância.

Ao findar um relacionamento afetivo, não se pode deturpar no filho a imagem do outro genitor, porque, acima de todos os interesses, deve prevalecer o dever e o sentimento bom de fazer brotar no filho valores éticos para construção de uma sociedade melhor.

No caso de concessionárias de serviços públicos, como são as empresas aéreas, prevê o CDC, ainda, sua responsabilidade civil objetiva, o que significa dizer, em resumo, que a prestação defeituosa do serviço enseja a reparação dos danos causados, sem exigência de qualquer demonstração de intenção (dolo) ou culpa do fornecedor (CF, art. 37, § 6º).

O comerciante é um herói que sobrevive num mundo de excesso de tributação, mas isso não lhe dá o direito, na condição de fornecedor de serviços ou de produtos, de aviltar o consumidor em seus direitos e garantias. E o Poder Judiciário não pode omitir-se em seu papel relevante neste cenário.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido de forma recorrente que o órgão que mantém cadastro de proteção ao crédito é responsável pela notificação prévia do devedor antes de efetuar a inscrição de seu nome no respectivo banco de dados. É o que expressamente consta da súmula STJ 359.

Constitui direito do paciente ser informado sobre riscos e eventuais consequências do procedimento a que será submetido.

Todos nós, consumidores, vivemos em ambientes rodeados de riscos à saúde, especialmente porque manipulamos objetos e utensílios usados por milhares de outros consumidores.

Para se cadastrarem no referido sistema biométrico os eleitores deverão comparecer aos postos da Justiça Eleitoral (cartórios das respectivas zonas eleitorais ou centrais de atendimento) com documento de identidade oficial original e comprovante de residência, o que deve ser feito, preferencialmente, ainda neste ano de 2017.

O método credit scoring é legal, todavia, precisa observar o devido respeito à privacidade e à máxima transparência que regem as relações negociais, devendo igualmente ser respeitadas as limitações temporais, de 5 (cinco) anos para o cadastro negativo e de 15 (quinze) anos para o histórico de crédito.

A satisfação da luxúria de alguém não pode ser obtida com a desgraça e humilhação de outrem.

Em tese, qualquer um que participe de um processo judicial, tanto como autor quanto réu, ou mesmo interveniente, pode se beneficiar da gratuidade de justiça, após passar pela formalidade inicial de comprovação de que não tem como pagar as custas.

A PEC tem como finalidade criar um Fundo Especial para o Financiamento da Democracia, nome pomposo e deveras pretensioso, se for para finalmente alcançarmos a concretização da democracia em nosso país.

Assim como lar não é a mesma coisa que casa, a família não deve ser vista com mero agrupamento de pessoas que vivem sob o mesmo teto e que possuem uma ancestralidade comum.

Com a escassez sobre probidade convém se tratar do tema oposto, improbidade na condução da coisa pública, a utópica república.

A dignidade da pessoa humana pressupõe a igualdade de tratamento entre os seres humanos, o que assegura, por consequência, o respeito pela identidade sexual de cada um.

Neste momento em que há pouco mais de um ano cassou-se o mandato presidencial, e surge novo escândalo capaz de abalar o atual presidente da República, não parece mais do que um casuísmo mal disfarçado discutir-se isoladamente a implantação de um instituto de natureza política de tamanha importância.

O objetivo maior do foro por prerrogativa de função, como o próprio nome sugere, é proteger a elevada função pública que o detentor do cargo exerce, e não a pessoa que o ocupa.

A minirreforma eleitoral de 2015, que veio com a edição da lei 13.165/15, trouxe a expressa opção do legislador pela realização de eleição direta para os cargos majoritários, como é o de presidente da República, no caso de a vacância do cargo, por decisão da Justiça Eleitoral, ocorrer com seis meses, ou mais, do final do mandato.