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NO AR: Migalhas nº 5.837

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Gisele Pompilio Moreno

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Migalhas de Peso A responsabilidade criminal do sócio por crimes tributários praticados por meio da empresa e a aplicação da Teoria do Domínio do Fato
quarta-feira, 9 de agosto de 2017

A responsabilidade criminal do sócio por crimes tributários praticados por meio da empresa e a aplicação da Teoria do Domínio do Fato

Gisele Pompilio Moreno
Tem-se como prevalecente que a condição de sócio ou administrador no contrato social ou estatuto é suficiente para tornar apta a denúncia no caso dos crimes tributários.