Guilherme Leporace

Aspecto controverso do Decreto é a exigência de que as despesas com a realização da arbitragem sejam adiantadas pelo contratado particular quando da instauração do procedimento arbitral.

É indispensável a interveniência-anuência da companhia no acordo de acionistas ou, ao menos, prova escrita de sua concordância em se vincular à cláusula compromissória.

A controvérsia se deve ao afastamentode de preliminar de arbitragem suscitada à vista de cláusula compromissória em acordo de quotistas firmado entre as partes, o qual continha regras sobre o acesso a tal documentação.

O tratamento conferido pela CVM aos FIPs, sem embargo de eventual discussão quanto à sua adequação jurídica e mesmo legalidade, temas que não são objeto deste artigo, traz certas dificuldades práticas, que repercutem diretamente na arbitragem.

É oportuno chamar atenção para o desafio imposto pela evicção à arbitragem: como denunciar à lide o alienante de imóvel em ação de evicção movida por terceiro contra o adquirente?

Convém que as partes contratantes avaliem cuidadosamente o método de solução de conflitos que melhor atenda ao objeto do contrato.

Os principais tribunais brasileiros ainda não se pronunciaram sobre a questão, que, assim, permanece sem resposta definitiva.