Guilherme Lippelt Capozzi

Guilherme Lippelt Capozzi

Migalheiro desde agosto/2008.
Aspectos da nova lei 14.223/06 – "Cidade Limpa"
Migalhas de Peso
13/10/2006

Aspectos da nova lei 14.223/06 – "Cidade Limpa"

A Lei 14.223/06 dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo, com o advento dessa lei, todo anúncio deverá observar diversas regras dentre elas podemos citar a insculpida no artigo 8, inciso IV: "atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos"; Os anúncios deverão ainda obter registro perante o Cadastro de Anúncios – CADAN, vez que tal exigibilidade está expressa no artigo 24 da aludida lei.