Guiomar Teodoro Borges

Golpe da falsa portabilidade: Criminosos oferecem novos empréstimos, mas a vítima acaba com uma dívida maior. A justiça tem reconhecido a fraude e determinado a indenização por danos materiais e morais....

TJ/MT majorou a indenização de R$ 1 mil para R$ 10 mil....

Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/MT....

Ficou demonstrado que o homem, apesar de casado, manteve entidade familiar com a companheira por mais de 20 anos....

Bilhete de loteria na modalidade "bolão" não foi registrado pelo estabelecimento comercial....

Presidente da Assembleia Legislativa do MT foi denunciado por desvio de dinheiro com empresa fantasma....

Considerando culpa concorrente da autora por se deixar fotografar, câmara reduziu condenação....

Para fixar a verba honorária do perito deve-se observar a complexidade do trabalho, o tempo de execução, a natureza e o valor da causa, assevera TJ/MT....

Decisão Justiça do MT entende que sindicato não tem legitimidade em ACP O juiz de Direito Bruno D'Oliveira Marques, da 1ª e 2ª varas da comarca de Lucas do Rio Verde/MT, julgou extintas, sem julgamento do mérito, quatro ACPs ingressadas pelo Sindicato Rural de Lucas do Rio Verde em desfavor das instituições financeiras Bradesco, CNH Capital S.A, Rabobank International Brasil S.A e BB. A mesma decisão foi aplicada à ACP também de autoria do Sindicato contra BB e outros (Banco CNH Capital S/A, Banco Delage Landen, Banco John Deere, Bradesco e Bansicred). Nos processos apresent...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou, por unanimidade, provimento a recurso da empresa Gol Linhas Aéreas que buscava a reversão de sentença de Primeiro Grau que a condenara a pagar R$7 mil em danos morais a uma passageira. Ela foi vítima de caos aéreo causado em virtude da situação conhecida como operação padrão dos controladores de vôo, que atingiu a todos os aeroportos brasileiros. A relatora do processo, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, confirmou o valor da indenização ao entender que se o exercício da atividade está condicionado ao bom funcionam...

A realização de audiências públicas e a utilização da internet como forma de difundir o trabalho do TRE/MT aos eleitores foram anunciados pelo desembargador Rui Ramos Ribeiro, presidente da instituição para o biênio 2011/2013, durante solenidade de posse realizada no último dia 26, no plenário da Instituição. ...

O percentual de 30% do salário do genitor comumente utilizado para quantificar a pensão alimentícia não deve ser regra geral, pois cada caso reclama um cuidado diferente e se percentuais menores forem suficientes para atender as necessidades do alimentado, não se justifica o desconto no equivalente ao máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos do pai, tendo em vista que os genitores têm responsabilidade equivalente e concorreram em iguais proporções no ato da concepção, devendo a obrigação pelo sustento ser dividida também....

O TJ/MT implantou na tarde de ontem, 14/2, seu novo sistema de comunicação interinstitucional denominado Sistema Hermes - Malote Digital. O sistema consiste na utilização do meio eletrônico para envio de correspondências e troca de documentos, com expressiva redução de custos de postagem e ganhos em segurança. O sistema será utilizado no âmbito do Poder Judiciário Estadual entre as unidades jurisdicionais e entre setores das mesmas unidades. O lançamento ocorreu no Plenário 3 e contou com as presenças de dirigentes, desembargadores, diretores e coordenadores....

MIGALHAS nº 2.557

O limite de parcela de empréstimo em 30% do salário do devedor é aplicado aos débitos consignados em folha de pagamento e não propriamente aos empréstimos com desconto em conta corrente. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do TJ/MT negou acolhimento ao AI nº 114782/2010, interposto por uma contraente de empréstimos junto a vários bancos em desfavor do Banco do Brasil, última instituição bancária onde a agravante contraiu um empréstimo. A câmara julgadora considerou que a parte não comprovou devidamente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de danos irreparáveis. ...

Por unanimidade, a 6a câmara Cível do TJ/MT negou provimento a recurso que pedia reconhecimento de união estável. Em seu voto, o desembargador relator, Juracy Persiani, considerou que a ocorrência de um relacionamento amoroso não comprova a existência de união estável. O voto foi seguido pelos desembargadores Guiomar Teodoro Borges (revisor) e José Ferreira Leite (vogal). (Recurso nº 20871/2010)....

Conforme entendimento do STJ é permitido a fixação de multa diária contra o Poder Público em caso de descumprimento de obrigação de fazer, sendo que o direito fundamental à saúde é dever atribuído constitucionalmente ao Estado (artigo 196, da CF), cabendo aos entes públicos o fornecimento de medicamento à pessoa sem condições financeiras de adquiri-lo. Com esse entendimento, a 3ª câmara Cível do TJ/MT não acolheu recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso na tentativa de reformar sentença que o obrigou a fornecer medicamento a uma pessoa que não tem condições de comprá-lo, assim como determ...

Comprovada a constituição em mora do devedor, a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente deve ser deferida. Além disso, a permanência do bem com o devedor requer prova de que é indispensável ao exercício de sua atividade....

É incompatível com a CF/88 a lei municipal que determina a distância mínima de 150 metros entre uma farmácia e outra, pois afeta o princípio da livre concorrência, a liberdade do exercício das atividades econômicas e o direito do consumidor....

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende ser válida a cláusula que estipula a não devolução da entrada destinada ao pagamento da corretagem, em compromisso de compra e venda de imóvel loteado....

A obrigação do fiador deve ser expressa por escrito e de forma clara para ter validade, não bastando apenas a assinatura do seu nome ao final do contrato, em caso de demanda assumida por outra pessoa....

A propositura da ação negatória de paternidade não possibilita a suspensão da ação de revisão de alimentos ou do pagamento da pensão até decisão final. O entendimento foi da 6ª câmara cível do TJ/MT que negou a apelação proposta pelo apelante, condenado a pagar 30% do salário mínimo à apelada depositados em conta bancária da genitora da requerente, ou mediante pagamento com emissão de recibo. Na certidão de nascimento da criança, o nome do apelante figura como pai....

As pessoas jurídicas também podem ser beneficiárias de assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. Esse é o caso de uma empresa de materiais elétricos de Cuiabá que obteve junto à 3ª Câmara Cível do TJ/MT o direito à assistência judiciária gratuita. A relatoria do Agravo de Instrumento ficou sob responsabilidade do desembargador Evandro Stábile....

O Banco do Brasil S.A e o Banco Santander Brasil S.A. deverão pagar indenização de R$ 8 mil cada a uma vítima de fraude, por terem aberto contas bancárias com documentos falsos no nome dela. Após a abertura das contas, os dois bancos teriam positivado o nome da vítima, moradora de Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá), no cadastro de restrição ao crédito pela emissão de cheques sem fundos por terceiros. Com essa decisão, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve inalterada sentença de Primeiro Grau. A decisão foi unânime....

A empresa de telefonia que oferece plano com bloqueio da linha, tecnologia que não dispõe, e causa transtornos ao usuário, induzido a erro na contratação, responde pelo dano moral. Essa postura adotada pela Sexta Câmara Cível do TJ/MT culminou no acolhimento, em parte, de recurso interposto por um cliente da filial mato-grossense da empresa Brasil Telecom Celular S.A....

A instituição financeira é responsável pelo dano moral decorrente de fraude perpetrada por terceiro que abriu conta bancária em nome da vítima e, com isso, causou a inclusão indevida do nome dela em órgão de restrição ao crédito. Com esse entendimento, a Sexta Câmara Cível do TJ/MTmanteve, em parte, sentença proferida em Primeira Instância que determinara ao Banco do Brasil S.A. o pagamento de indenização por dano moral devido à abertura de conta corrente em nome do apelado com base em documentos que lhe foram furtados. Essa ação desencadeou outros transtornos, além da inclusão indevida do nom...

A Terceira Câmara Cível do TJ/MT determinou que a Decorliz Lar Center Ltda. efetue o pagamento de R$ 19.241,39 ao Ecad pela execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas sem a devida autorização. De acordo com o entendimento de Segundo Grau, a publicação indevida viola o direito autoral. A decisão foi inânime....

A Segunda Câmara Cível do TJ/MT manteve decisão de Primeira Instância que determinou às agências bancárias de Alta Floresta a cumprir a lei Municipal 1.051/2001, que regulamenta o atendimento ao público em tempo razoável, sob pena de multa pelo descumprimento....

Por não ser prevista a cobertura em nenhuma cláusula contratual, não faz jus a indenização a pessoa que tenha sofrido incapacitação temporária após acidente. Sob essa compreensão, a Terceira Câmara Cível do TJ/MT acolheu recurso impetrado por uma companhia de seguros para reformar sentença de Primeiro Grau e desobrigar a empresa de pagar indenização a uma segurada que ficou com invalidez temporária por 90 dias, cuja previsão não constava da apólice do seguro....

TJ/MT Execução pública de música enseja taxa por direito autoral A execução pública de obras musicais e/ou lítero-musicais e de fonogramas sem a devida autorização do Ecad enseja o pagamento arbitrado pela autoridade competente em razão da violação ao direito autoral. Esse é o entendimento da Terceira Câmara Cível do TJ/MT, que negou provimento ao recurso interposto pela Decorliz Lar Center LTDA e manteve decisão que condenou-a ao pagamento de R$ 11.575,02 pela execução de obras musicais desautorizadas. A quantia deverá ser corrigida até o efetivo pagamento pelo INPC e juros legai...

TJ/MT Direito assegurado de transferir seu veículo sem pagamento de multa Os desembargadores Guiomar Teodoro Borges (relator), Ernani Vieira de Souza (vogal) e o juiz Antônio Horácio da Silva Neto (revisor), da 3ª Câmara Cível do TJ/MT, improveram, por unanimidade, o recurso voluntário interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso em face da empresa Sata Serviço Auxiliar de Transporte Aéreo e mantiveram a sentença que desvinculou a transferência de um veículo ao pagamento das multas - processo nº. 21.844/2007. O julgamento foi realizado na última segunda-feira. ...