Guiomar Teodoro Borges

... conduta abusiva. (TJ-MT - AC: 10309518220228110041, relator: Guiomar Teodoro Borges, data de julgamento: 14/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, data de publicação: 14/11/2023) Essas três decisões, todas com menos de um ano, provam que o entendimento atual é de que os bancos podem ser responsabilizados sim pela contratação de empréstimo consignado de forma fraudulenta.

... para R$ 10 mil. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Guiomar Teodoro Borges, ressaltou que no arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o comportamento e, principalmente, a finalidade da reparação. Para o magistrado, o quantum não representa mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Assim, majorou a indenização para R$ 10 mil. O escritório Cardoso Ramos Advocacia atua pela consumidora. Processo: 1001156-08.2019.8.11.0018 Veja...

...a da empresa. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Guiomar Teodoro Borges ponderou que os alimentos que estavam com a autora no momento da abordagem não se incluem no rol de gêneros alimentícios proibidos pelo cinema. O magistrado entendeu que a prática abusiva da empresa configura venda casada e considerou que houve constrangimento na forma como a consumidora foi abordada. Assim, a 4ª câmara de Direito Privado majorou o valor da indenização por danos morais a ser paga para R$ 10 mil. A decisão foi unânime. “Posto isso, afigura-se pertinente manter a r. sentença que condenou a requerida ao pagamento...

...judicial." Acompanharam voto do relator os desembargadores Guiomar Teodoro Borges e Dirceu dos Santos. O número do processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Informações: TJ/MT

...2013. A decisão foi unânime pela Câmara composta pelos desembargadores Guiomar Teodoro Borges (relator), Juracy Persiani (vogal) e pelo juiz Paulo Sérgio Carreira de Souza (convocado para atuar como revisor). Processo: 84876/2012

...Machado (convocado); a decisão foi unânime. O desembargador Guiomar Teodoro Borges declarou-se impedido de participar do julgamento em decorrência de ter sido um dos procuradores à época em que o MP solicitou investigações referentes ao caso. Na sequência, foi convocado a atuar no processo o desembargador Marcos Machado. A defesa do conselheiro Humberto Bosaipo, ex-deputado estadual de MT, e do deputado José Riva se pronunciou utilizando o período regimental e os advogados alegaram cerceamento de defesa, solicitaram a anulação da decisão de 1ª instância em que Riva e Bosaipo...

...Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 51.068/2008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. em 15-09-2008). (grifo nosso)O fato de a Apelada residir em uma pequena cidade do interior do Estado acentua ainda mais o dano sofrido por esta, eis que é costumeiro, diria até mesmo cultural, e de conhecimento geral, o interesse que fatos atípicos, como os do caso em comento, despertam na população de pequenas e pacatas cidades interioranas. Deste modo, tendo sido configurado o ato ilícito causador de dano moral, existe a obrigação de indenizar. Dano moral é o dano causado injustamente a...

...perito." (TJMT - RAI nº 29.270/2011, 1ª Câm. Cív. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 14/6/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA, A PEDIDO DO AGRAVANTE PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PROPOSTA DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 2.500,00 - INTIMAÇÃO DO RÉU/SOLICITANTE PARA O DEPÓSITO DA VERBA - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITEADA REDUÇÃO DO IMPORTE - ACOLHIMENTO - EXORBITÂNCIA - REDUÇÃO PARA QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS TÉCNICOS A SEREM EFETIVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. Em...

...(TJMT; APL 23018/2010; Pedra Preta; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg. 18/08/2010; DJMT 14/09/2010; Pág. 25). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SINDICATO RURAL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. As preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de carência da ação, suscitadas em sede de agravo de instrumento, não devem ser conhecidas, sob pena de...

...a desembargadora Clarice Claudino da Silva e o desembargador Guiomar Teodoro Borges, neste julgamento atuando como revisora e vogal convocado, respectivamente. __________

...autoridades, estiveram presentes à cerimônia o desembargador Guiomar Teodoro Borges e o promotor de Justiça Marcos Henrique Machado, que tomará posse como desembargador na próxima segunda-feira, 2, o presidente da Amam - Associação Mato-grossense de Magistrados, juiz Agamenon Alcântara Moreno Junior, e os juízes Mário Roberto Kono de Oliveira, Dirceu dos Santos, Helena Maria Bezerra Ramos e Gonçalo Antunes de Barros Neto. ____________________Fonte : TJ/MTFoto : André Romeu____________________

...parecer ministerial foi composta pelos votos do desembargador Guiomar Teodoro Borges, segundo vogal, e da juíza substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Addario, primeira vogal. ____________ OBS : O processo corre em segredo de justiça.____________

...Filho e desembargador Juvenal Pereira da Silva; desembargador Guiomar Teodoro Borges; desembargador José Jurandir de Lima; diretora geral, Rejane Pinheiro Andrade; e coordenadora Administrativa, Randis Mayre. __________________ Leia mais 18/11/10 - OAB/SP elogia uso da tecnologia nos tribunais? - clique aqui. 13/11/2010 - TJ/SP inaugura fórum 100% digital em São Luiz do Paraitinga - clique aqui. 13/11/2010 - TJ/RS irá ampliar estrutura de digitalização de processos - clique aqui 3/11/2010 - TJ/BA incentiva uso de ferramenta para atingir Meta 6 do CNJ - clique...

...estendido para outras dívidas. O relator do caso, desembargador Guiomar Teodoro Borges, observou que "em atenção aos princípios que regem a relação contratual, sobretudo a autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato, a impenhorabilidade do salário e da aposentadoria não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas, fomentando a inadimplência". (Clique aqui) IPI - importação particular - incidência ? Em importante precedente, sobretudo pela localização (a portuária cidade de Santos/SP - que hoje aniversaria), o juiz...

...CÍVEL ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR GUIOMAR TEODORO BORGES - RELATOR _________

...existência de união estável. O voto foi seguido pelos desembargadores Guiomar Teodoro Borges (revisor) e José Ferreira Leite (vogal). (Recurso nº 20871/2010). Conforme o processo, o apelante manteve um relacionamento amoroso de aproximadamente cinco anos com a filha da apelada, até a morte da mesma. Embora as provas acrescidas aos autos tenham sido suficientes para o reconhecimento do namoro, não houve comprovação de que o casal visava constituir família nos moldes compreendidos no artigo 1.723 do CC (clique aqui), que define a união estável como uma entidade familiar entre homem e...

Conforme entendimento do STJ é permitido a fixação de multa diária contra o Poder Público em caso de descumprimento de obrigação de fazer, sendo que o direito fundamental à saúde é dever atribuído constitucionalmente ao Estado (artigo 196, da CF), cabendo aos entes públicos o fornecimento de medicamento à pessoa sem condições financeiras de adquiri-lo. Com esse entendimento, a 3ª câmara Cível do TJ/MT não acolheu recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso na tentativa de reformar sentença que o obrigou a fornecer medicamento a uma pessoa que não tem condições de comprá-lo, assim como determ...

É incompatível com a CF/88 a lei municipal que determina a distância mínima de 150 metros entre uma farmácia e outra, pois afeta o princípio da livre concorrência, a liberdade do exercício das atividades econômicas e o direito do consumidor....

Comprovada a constituição em mora do devedor, a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente deve ser deferida. Além disso, a permanência do bem com o devedor requer prova de que é indispensável ao exercício de sua atividade....

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende ser válida a cláusula que estipula a não devolução da entrada destinada ao pagamento da corretagem, em compromisso de compra e venda de imóvel loteado....

A obrigação do fiador deve ser expressa por escrito e de forma clara para ter validade, não bastando apenas a assinatura do seu nome ao final do contrato, em caso de demanda assumida por outra pessoa....

A propositura da ação negatória de paternidade não possibilita a suspensão da ação de revisão de alimentos ou do pagamento da pensão até decisão final. O entendimento foi da 6ª câmara cível do TJ/MT que negou a apelação proposta pelo apelante, condenado a pagar 30% do salário mínimo à apelada depositados em conta bancária da genitora da requerente, ou mediante pagamento com emissão de recibo. Na certidão de nascimento da criança, o nome do apelante figura como pai....

As pessoas jurídicas também podem ser beneficiárias de assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. Esse é o caso de uma empresa de materiais elétricos de Cuiabá que obteve junto à 3ª Câmara Cível do TJ/MT o direito à assistência judiciária gratuita. A relatoria do Agravo de Instrumento ficou sob responsabilidade do desembargador Evandro Stábile....

O Banco do Brasil S.A e o Banco Santander Brasil S.A. deverão pagar indenização de R$ 8 mil cada a uma vítima de fraude, por terem aberto contas bancárias com documentos falsos no nome dela. Após a abertura das contas, os dois bancos teriam positivado o nome da vítima, moradora de Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá), no cadastro de restrição ao crédito pela emissão de cheques sem fundos por terceiros. Com essa decisão, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve inalterada sentença de Primeiro Grau. A decisão foi unânime....

A empresa de telefonia que oferece plano com bloqueio da linha, tecnologia que não dispõe, e causa transtornos ao usuário, induzido a erro na contratação, responde pelo dano moral. Essa postura adotada pela Sexta Câmara Cível do TJ/MT culminou no acolhimento, em parte, de recurso interposto por um cliente da filial mato-grossense da empresa Brasil Telecom Celular S.A....

A instituição financeira é responsável pelo dano moral decorrente de fraude perpetrada por terceiro que abriu conta bancária em nome da vítima e, com isso, causou a inclusão indevida do nome dela em órgão de restrição ao crédito. Com esse entendimento, a Sexta Câmara Cível do TJ/MTmanteve, em parte, sentença proferida em Primeira Instância que determinara ao Banco do Brasil S.A. o pagamento de indenização por dano moral devido à abertura de conta corrente em nome do apelado com base em documentos que lhe foram furtados. Essa ação desencadeou outros transtornos, além da inclusão indevida do nom...

A Terceira Câmara Cível do TJ/MT determinou que a Decorliz Lar Center Ltda. efetue o pagamento de R$ 19.241,39 ao Ecad pela execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas sem a devida autorização. De acordo com o entendimento de Segundo Grau, a publicação indevida viola o direito autoral. A decisão foi inânime....

A Segunda Câmara Cível do TJ/MT manteve decisão de Primeira Instância que determinou às agências bancárias de Alta Floresta a cumprir a lei Municipal 1.051/2001, que regulamenta o atendimento ao público em tempo razoável, sob pena de multa pelo descumprimento....

Por não ser prevista a cobertura em nenhuma cláusula contratual, não faz jus a indenização a pessoa que tenha sofrido incapacitação temporária após acidente. Sob essa compreensão, a Terceira Câmara Cível do TJ/MT acolheu recurso impetrado por uma companhia de seguros para reformar sentença de Primeiro Grau e desobrigar a empresa de pagar indenização a uma segurada que ficou com invalidez temporária por 90 dias, cuja previsão não constava da apólice do seguro....

TJ/MT Execução pública de música enseja taxa por direito autoral A execução pública de obras musicais e/ou lítero-musicais e de fonogramas sem a devida autorização do Ecad enseja o pagamento arbitrado pela autoridade competente em razão da violação ao direito autoral. Esse é o entendimento da Terceira Câmara Cível do TJ/MT, que negou provimento ao recurso interposto pela Decorliz Lar Center LTDA e manteve decisão que condenou-a ao pagamento de R$ 11.575,02 pela execução de obras musicais desautorizadas. A quantia deverá ser corrigida até o efetivo pagamento pelo INPC e juros legai...

TJ/MT Direito assegurado de transferir seu veículo sem pagamento de multa Os desembargadores Guiomar Teodoro Borges (relator), Ernani Vieira de Souza (vogal) e o juiz Antônio Horácio da Silva Neto (revisor), da 3ª Câmara Cível do TJ/MT, improveram, por unanimidade, o recurso voluntário interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso em face da empresa Sata Serviço Auxiliar de Transporte Aéreo e mantiveram a sentença que desvinculou a transferência de um veículo ao pagamento das multas - processo nº. 21.844/2007. O julgamento foi realizado na última segunda-feira. ...