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Gustavo Vecchietti

Gustavo Vecchietti

Migalheiro desde julho/2026.

Advogado, Professor, Mestre em Desenvolvimento Regional, Especialista em Direito Tributário, Especialista em Direito Empresarial, Especialista em Direito Constitucional

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quarta-feira, 22 de julho de 2026

ITBI, a lei complementar 227/26 e o Tema repetitivo 1.113

Gustavo Nascimento Fiuza Vecchietti

A LC 227/26 não superou, mas reforçou o Tema repetitivo 1.113 do STJ, exigindo, inclusive, processo administrativo para alterar a base de cálculo do ITBI.