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Hanah Karine Hilário do Nascimento

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Migalhas de Peso
terça-feira, 19 de junho de 2018

Intimação demolitória e a inércia do Estado

Hanah Karine Hilário do Nascimento
É extremamente desproporcional que a intimação demolitória, conquanto dotada de autoexecutoriedade e de presunção de legitimidade, estabeleça o prazo irrisório de 30 dias para a regularização da situação ou para a efetivação da demolição, após longo período de tolerância estatal quanto àquela ocupação.