17/2/2021
O RE 796.376 e a tributação de ITBI sobre a diferença entre valor histórico e de mercado
Busca-se esclarecer, através da sistemática legal de incorporação de imóveis em pessoa jurídica, a inaplicabilidade do RE 796.376 na tentativa de legitimar a tributação de ITBI sobre a diferença entre valor histórico e de mercado.