Heitor Kulig Branco

Alteração legislativa abre campo para contribuintes solicitarem alteração da modalidade de garantia prestada para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sem acréscimo de 30%.

Em uma disputa judicial com o Ministério da Fazenda, casas de apostas buscam manter suas operações até 31/12/24, questionando a antecipação do prazo de autorização.

O Ministério da Fazenda entendeu que a antecipação do prazo originalmente fixado para o último dia do ano de 2024 seria uma forma de lidar com as dificuldades e problemáticas inerentes ao setor de jogos e apostas.