segunda-feira, 21 de junho de 2021

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Helena Falcone

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Migalheira desde julho/2014.

Advogada na banca Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados.

Migalhas de peso Programa de Regularização TributáriaMP 766/17
sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

Programa de Regularização TributáriaMP 766/17

Será possível a migração de débitos objeto de parcelamentos anteriores (rescindidos ou ativos), débitos em discussão administrativa ou judicial ou ainda aqueles provenientes de lançamento de ofício.
Migalhas de peso Medida provisória 685/2015, programa de redução de litígios tributários
segunda-feira, 3 de agosto de 2015

Medida provisória 685/2015, programa de redução de litígios tributários

A exemplo de medidas fiscais anteriores, a MP 685 permite a cessão de créditos entre empresas controladora e controlada.
Migalhas de peso Distribuição de lucros
quarta-feira, 30 de julho de 2014

Distribuição de lucros

O art. 32 da lei 4.357/64 tem permitido à Secretaria da Receita Federal do Brasil cobrança de multa de exorbitantes 50% sobre os valores distribuídos como lucros pelas empresas que possuírem débitos fiscais não garantidos.