Henrique Gobbi

Inquestionáveis são as mudanças ocorridas nos últimos anos no sistema bancário brasileiro, motivadas principalmente pela disrupção tecnológica e pela ascensão das "fintechs", que promoveram abertura e democratização dos serviços financeiros.

O CDC é um marco legal que modificou profundamente a dinâmica do nosso mercado e seus princípios repercutem na LGPD.

Judiciário tem papel preponderante na flexibilização da interpretação da norma processual que oportuniza a apresentação de garantias judiciais idôneas que podem salvar empresas

Cabe ao Legislativo e ao Executivo viabilizarem meios eficazes de tutela dos direitos coletivos e transindividuais, sendo através de um processo idôneo e célere seja através de fundos destinados à implementação e manejo dos recursos destinados e advindos de tais ações.

Na realidade dos escritórios de advocacia, poucos podem se dar ao luxo de contar com a boa e velha agenda de papel para anotar os compromissos ou controlar toda sua rotina profissional.

Com os inúmeros recursos previstos em lei, questões familiares, empresariais, de consumo ou econômicas passam a contar com o crivo da justiça, sem que as partes envolvidas tenham tentado qualquer conciliação amigável.

A taxa de conveniência é válida se garantir uma vantagem ao consumidor, por exemplo, se a entrega for feita em casa ou se ele tiver preferência pela retirada no local do evento.

Temos aqui mais uma decisão retrograda do nosso já sucateado legislativo, que visa não garantir a segurança dos usuários desse tipo de serviço, mas sim manter o Brasil na Idade das Trevas.

Os sistemas eletrônicos de gestão processual não são apenas vitais para que se tenha dinamismo nos procedimentos internos das empresas e escritórios com um número mínimo de processos judiciais e administrativos, mas se tornaram exigidos contratualmente pelos clientes aos prestadores de serviço.