terça-feira, 29 de setembro de 2026
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Iara Maria Diniz Leite
Migalheira desde setembro/2026.Sócia do Sacha Calmon - Misabel Derzi Advogados no Rio de Janeiro, advogada especialista em Direito Tributário.
Migalhas de Peso
terça-feira, 29 de setembro de 2026
LC 236/26 exige o duplo grau no processo administrativo tributário: O que muda para contribuintes, Estados e municípios
A LC 236/26 assegura o duplo grau no processo administrativo tributário e, com isso, impõe a revisão de filtros e limitações recursais em Estados e Municípios.