sexta-feira, 18 de setembro de 2020

ISSN 1983-392X

Ingrid Camejo

Migalheira desde março/2017.

Migalhas de peso

A responsabilidade da União pelas mercadorias abandonadas que ultrapassem o prazo de permanência em recinto alfandegado

Constatada a demora na aplicação da pena de perdimento por inércia do órgão fiscalizador, excedendo por completo os prazos fixados, não se mostra justo imputar ao importador o custo com armazenamento gerado por tal demora. Leia

Ingrid Camejo

17/3/2017

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