quinta-feira, 5 de agosto de 2021

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Ingrid Camejo

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Migalheira desde março/2017.

Migalhas de peso A responsabilidade da União pelas mercadorias abandonadas que ultrapassem o prazo de permanência em recinto alfandegado
sexta-feira, 17 de março de 2017

A responsabilidade da União pelas mercadorias abandonadas que ultrapassem o prazo de permanência em recinto alfandegado

Constatada a demora na aplicação da pena de perdimento por inércia do órgão fiscalizador, excedendo por completo os prazos fixados, não se mostra justo imputar ao importador o custo com armazenamento gerado por tal demora.