Italo Bondezan Bordoni

Os servidores municipais de Araçatuba - cidade localizada no Estado de São Paulo - estão sendo surpreendidos pelos descontos de contribuição previdenciária complementar no importe de 06% (seis por cento) de seus proventos.

O artigo 1.593 do CC disciplina que pode ser civil ou natural o parentesco, originando-se da consanguinidade ou socioafetividade. Portanto, a multiparentalidade (biológica e socioafetiva) produz eficácia jurídica, tanto na linha descendente, quanto na linha ascendente.

O objetivo da devolução dos valores pagos e a compensação das despesas realizadas, nada mais é do que o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, busca-se retirar os efeitos econômicos do contrato sobre o patrimônio dos contratantes, como se não houvesse a contratação.