segunda-feira, 4 de dezembro de 2017A definição do STJ acerca da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS: ainda não é desta vez
Em São Paulo, há um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado e admitido, e em pelo menos três outros Tribunais Estaduais – Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina, os IRDR´s foram admitidos.