sexta-feira, 13 de dezembro de 2024
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Jaime Zacarias da Silva Neto
Migalheiro desde agosto/2019.Assessor de Desembargador do TJPE. Pós-Graduado em Direito Administrativo e Contratos pela Universidade Cândido Mendes (RJ). Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco
Migalhas de Peso
sexta-feira, 16 de agosto de 2019
O uso da técnica do julgamento ampliado nos embargos de declaração: a insegurança jurídica resultante da omissão legislativa
O presente artigo tem por objetivo apontar uma omissão legislativa quanto ao uso da técnica do julgamento ampliado (expansivo) em sede de embargos de declaração.